Obter o Certificado de Registro (CR) é um passo decisivo para quem deseja atuar legalmente como colecionador, atirador desportivo ou caçador no Brasil. Emitido pelo Exército Brasileiro, esse documento confere uma série de prerrogativas — mas também impõe deveres que não podem ser negligenciados.
O CR não é um direito permanente: trata-se de uma autorização condicionada ao cumprimento de regras claras e rigorosas. Portanto, estar atento a elas é essencial para quem deseja manter sua situação regularizada e continuar exercendo as atividades como CAC com segurança e tranquilidade.
O que está em jogo ao possuir um CR?
Quem possui um CR ativo pode usufruir de vantagens como:
-
Aquisição legal de armas de fogo, incluindo alguns modelos de uso restrito;
-
Compra direta de munições e insumos, com limites superiores aos praticantes não registrados;
-
Transporte autorizado de armamento, mediante guia de tráfego válida;
-
Prática legal da recarga de munição, com insumos adquiridos conforme a regulamentação;
-
Participação em eventos de tiro esportivo e campeonatos homologados;
-
Atividades de caça autorizadas, dentro dos critérios legais e ambientais vigentes.
Entretanto, esses direitos podem ser suspensos ou cassados caso o atirador descumpra qualquer das obrigações previstas na legislação. Com a validade do CR reduzida para três anos, os cuidados devem ser constantes — e a margem para erro, cada vez menor.
Erros que podem custar o seu Certificado de Registro
1. Perder prazos de renovação
O CR tem validade limitada e deve ser renovado a cada três anos, junto com o registro de todas as armas vinculadas ao acervo. Esquecer esse processo pode resultar em suspensão imediata e até na apreensão de armas. O ideal é iniciar o trâmite com antecedência mínima de 90 dias.
2. Não comprovar a prática habitual
Atiradores desportivos têm a obrigação de comprovar sua atividade contínua. A legislação exige pelo menos oito participações anuais em treinos ou competições para manter a habitualidade. O não cumprimento pode ser entendido como abandono da atividade, gerando sanções administrativas.
3. Utilização indevida do armamento
Empregar armas registradas para fins não autorizados — como porte ilegal ou defesa pessoal sem autorização específica — caracteriza uso irregular e pode levar à revogação do CR e a processos judiciais. É necessário que o armamento seja utilizado apenas dentro dos limites legais estabelecidos.
4. Armazenamento inadequado
Deixar armas em locais abertos, veículos ou sem a devida segurança pode ser motivo para a perda do CR. A legislação exige o uso de cofres ou armários trancados, com acesso restrito a terceiros. Armas ao alcance de crianças ou em situação de risco representam grave infração.
5. Envolvimento em ocorrências criminais
Mesmo que não relacionadas ao uso de armas, investigações por crimes dolosos, violência doméstica ou condutas perigosas colocam o CR em risco. A idoneidade é um critério indispensável para manter o registro ativo.
6. Falta de atualização cadastral
Alterações como mudança de endereço, telefone, e-mail ou clube de tiro devem ser comunicadas imediatamente ao SFPC. Dados desatualizados dificultam a fiscalização e podem levar à suspensão preventiva.
7. Denúncias ou conduta imprudente
Relatos de terceiros sobre comportamentos incompatíveis com a posse de arma — mesmo sem condenações — podem abrir sindicância. A simples existência de uma denúncia formal já é suficiente para afastar temporariamente o direito de uso até o fim da apuração.
Boas práticas para preservar seu CR
-
Crie uma rotina de controle documental, com lembretes de renovação e organização de comprovantes.
-
Participe regularmente de eventos de tiro homologados, mantendo vínculo com clubes ativos.
-
Guarde todas as armas em local seguro e legalmente autorizado, sempre desmuniciadas.
-
Evite situações de risco jurídico, mantendo conduta compatível com a responsabilidade exigida de um CAC.
-
Acompanhe mudanças na legislação, especialmente em tempos de alterações normativas frequentes.
Conclusão
A loja Parceria Armas, de Alegrete (RS), reforça que o Certificado de Registro é uma autorização valiosa, que exige seriedade e comprometimento. Perder o CR significa abrir mão da prática esportiva, da atividade de caça ou da coleção legalizada — além de poder enfrentar implicações legais relevantes.
Por isso, o melhor caminho é a informação constante, o cumprimento rigoroso das obrigações legais e uma postura preventiva no dia a dia.
Manter o CR válido é mais do que cumprir formalidades: é demonstrar responsabilidade como atirador e respeito à legislação brasileira.
Para saber mais sobre o Certificado de Registro (CR), acesse:
https://legalmentearmado.com.br/blog/guia/como-tirar-cr-no-exercito
TAGS: