O controle de armas de fogo no Brasil busca equilibrar a segurança pública com o direito à defesa. Dentro desse cenário, as armas de uso restrito possuem características que exigem regulamentação específica, sendo destinadas a grupos qualificados, como forças de segurança, atiradores esportivos de alto nível e caçadores sob condições específicas.
Definição e parâmetros técnicos
A classificação das armas restritas segue normas detalhadas, como o Decreto nº 11.615/2023 e a Portaria Conjunta C EX/DG-PF nº 2/2023, que estabelecem critérios técnicos baseados no calibre, potência e funcionalidade.
As armas automáticas são sempre de uso restrito devido à capacidade de disparo contínuo. Já as semiautomáticas entram nessa categoria quando ultrapassam limites de energia cinética ou apresentam calibres específicos.
A potência do disparo é um fator decisivo: pistolas e revólveres com energia superior a 407 joules são classificados como restritos, abrangendo calibres como 9 mm, .40 S&W e .357 Magnum. No caso de armas longas de alma raiada, o limite é de 1.620 joules, incluindo calibres como .308 Winchester e .223 Remington. Espingardas semiautomáticas ou com calibres maiores que 12 GA também são consideradas de uso restrito devido ao impacto elevado.
Quem tem acesso?
A autorização para posse e porte dessas armas é limitada a determinados grupos com alto nível de preparo e necessidade comprovada.
Forças de segurança, como policiais e militares, têm acesso direto dentro de sua atuação profissional. Atiradores esportivos podem obter armas restritas mediante comprovação de participação em competições oficiais e cumprimento de requisitos técnicos. Já caçadores registrados precisam demonstrar a necessidade do armamento para atividades específicas, como o controle populacional de espécies que impactam o meio ambiente.
Procedimentos e uso responsável
A aquisição de uma arma de uso restrito exige registro no Comando do Exército, além da aprovação em testes psicológicos e técnicos. Após a obtenção da autorização, o uso desses armamentos deve seguir regulamentações rígidas, garantindo sua aplicação dentro dos limites legais.
Embora seu acesso seja altamente controlado, as armas de uso restrito desempenham um papel essencial para profissionais e esportistas que dependem delas, sempre dentro de um contexto de responsabilidade e segurança, endossa a loja Parceria Armas, de Alegrete (RS).
Para saber mais sobre armas de uso restrito, acesse:
https://legalmentearmado.com.br/blog/legislacao/calibres-permitidos-restritos
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