O transporte de armas de fogo no Brasil é um tema que exige atenção e responsabilidade, principalmente para quem é Colecionador, Atirador Desportivo ou Caçador (CAC).

Com a entrada em vigor do Decreto nº 11.615/2023 e da Portaria nº 166/2023 do Comando Logístico (Colog), os critérios para circular com armamentos se tornaram ainda mais específicos.

Para cumprir a lei e garantir a segurança jurídica, é essencial compreender o funcionamento da Guia de Tráfego (GT), documento que autoriza o deslocamento de armas em território nacional.

Guia de Tráfego: o que é e quando é obrigatória?

A Guia de Tráfego é o documento exigido para transportar armas de fogo desmuniciadas, acompanhadas de suas respectivas munições em embalagem separada. A emissão da GT é feita pelo Comando do Exército e se aplica exclusivamente aos CACs que precisam deslocar suas armas entre locais autorizados.

É fundamental entender que a GT não equivale ao porte de arma. Portanto, mesmo com a guia válida, a arma não pode estar carregada nem pronta para uso imediato.

Para que serve a Guia de Tráfego?

A GT pode ser solicitada para diferentes atividades legais envolvendo o armamento. Veja as principais finalidades permitidas:

• Treinamentos e competições: Usada para levar armas de casa até o clube de tiro e vice-versa.

• Manutenção técnica: Autoriza o transporte do armamento até um armeiro autorizado para reparos.

• Caça de controle ambiental: Específica para deslocamento com fins de manejo de fauna exótica, mediante autorização do IBAMA.

• Transferência de acervo: Necessária quando o CAC precisa transferir suas armas para um novo endereço registrado.

Cada uma dessas finalidades possui períodos de validade distintos, que variam de 1 a 12 meses conforme o tipo de solicitação.

Como emitir a GT?

Para solicitar a Guia de Tráfego, o CAC deve atender a alguns pré-requisitos obrigatórios, como:

• Estar com o Certificado de Registro (CR) em situação regular.

• Possuir o CRAF da arma a ser transportada.

• Manter o endereço do acervo atualizado junto ao sistema do Exército.

• Apresentar comprovante de finalidade, como inscrição em competição ou licença ambiental.

A solicitação pode ser feita de forma digital e a GT deve estar sempre disponível para apresentação em caso de fiscalização durante o trajeto.

Regras e consequências para quem descumpre

A legislação brasileira sobre transporte de armas é bastante rigorosa. O não cumprimento das normas pode gerar consequências sérias, como:

• Apreensão da arma e da munição

• Suspensão ou cancelamento do Certificado de Registro

• Sanções criminais, com base no Estatuto do Desarmamento

Além disso, com base nas novas regras, fica terminantemente proibido o transporte de armas municiadas ou em condições de uso imediato. A infração dessa norma pode resultar na perda do CR e até em responsabilização criminal, incluindo pena de prisão.

Conclusão

A loja Parceria Armas, de Alegrete (RS), enfatiza que transportar armas de fogo de forma legal no Brasil requer atenção a detalhes e total conformidade com a legislação vigente. A Guia de Tráfego é o instrumento que garante o deslocamento seguro e regular do armamento por parte dos CACs.

Antes de sair com sua arma, verifique se toda a documentação está válida, obedeça ao trajeto autorizado e mantenha o armamento desmuniciado. Respeitar as normas é o caminho para praticar o tiro esportivo com responsabilidade, evitando riscos e assegurando seus direitos.

Para saber mais sobre transporte de armas, acesse:

https://areacac.com.br/guia-de-trafego-para-armas-de-fogo-cac/

https://www.gov.br/pt-br/servicos/emitir-guia-de-transito-para-o-transporte-de-arma-de-fogo

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