A caça é um tema polêmico e uma prática altamente regulamentada no Brasil. Diferentemente de outros países onde a caça pode ser permitida para fins esportivos ou comerciais, a legislação brasileira impõe restrições rígidas, autorizando apenas em situações excepcionais e de subsistência.
A seguir, neste artigo da loja Parceria Armas, de Alegrete (RS), feito especialmente para você, abordamos os aspectos mais relevantes da regulamentação, os requisitos para obter permissão e os impactos ambientais e econômicos da caça legalizada.
A regulamentação da caça no Brasil
A prática da caça no Brasil é regida por normas ambientais e de segurança pública que buscam proteger a biodiversidade e evitar o uso indevido de armas de fogo. Atualmente, a legislação permite apenas dois tipos de caça:
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Caça Excepcional – Permitida para o controle de espécies invasoras, que ameaçam o ecossistema e a produção agropecuária.
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Caça de Subsistência – Autorizada para moradores rurais que dependem da caça para alimentação.
A caça recreativa e comercial segue proibida, sendo considerada crime ambiental.
Caça excepcional: o controle de espécies invasoras
A caça excepcional é uma ferramenta de manejo ambiental utilizada para controlar populações de espécies exóticas que causam danos ao meio ambiente e à economia. O maior exemplo no Brasil é o javali-europeu (Sus scrofa), responsável por destruição de lavouras e transmissão de doenças para criações suínas.
Critérios para obter autorização
Para caçar javalis ou outras espécies invasoras, o caçador deve seguir regras estabelecidas pelo Decreto nº 11.615/2023:
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Autorização do Ibama atestando a necessidade do controle.
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Definição do perímetro de caça, delimitando a área permitida.
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Consentimento formal do proprietário da terra, com registro em cartório.
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Registro no Exército Brasileiro, caso utilize armamento controlado.
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Limite de armamento, permitindo até seis armas, sendo duas de uso restrito, e máximo de 500 munições por ano por arma.
O descumprimento das normas pode resultar em penalidades legais, incluindo multa e apreensão das armas.
Caça de subsistência: quem pode praticar?
Diferente da caça excepcional, a caça de subsistência é voltada para moradores de áreas rurais isoladas que dependem dessa atividade para obter alimento.
Requisitos para autorização
Para praticar essa modalidade de caça, o interessado deve atender às seguintes condições:
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Ter residência fixa em área rural
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Ter mais de 25 anos
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Não possuir antecedentes criminais
Além disso, só podem ser utilizadas armas de tiro simples, com alma lisa e calibre máximo de 16. Qualquer outro tipo de armamento ou munição é proibido para essa atividade.
Outro ponto importante é a Guia de Tráfego Especial (GTE), documento obrigatório para transportar a arma e que deve estar sempre acompanhado da autorização de abate emitida pelo Ibama.
Javali no Brasil: um desafio ambiental e econômico
A expansão descontrolada dos javalis-europeus no Brasil se tornou um problema grave para a agricultura e a fauna nativa. Esses animais são altamente adaptáveis e podem destruir lavouras, atacar rebanhos e competir por recursos com espécies locais.
Diante disso, a caça controlada de javalis é uma medida necessária para conter a população da espécie e minimizar os impactos negativos. No entanto, as normas recentes impuseram novas exigências para a obtenção da autorização de caça, incluindo:
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Registro em cartório da autorização do proprietário do terreno
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Cadastro obrigatório no Cadastro Ambiental Rural (CAR)
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Comprovação de vacinação e atestado de saúde de cães utilizados na caça
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Redução do prazo de validade do registro de caçadores de 10 para 3 anos
Embora essas novas regras visem aumentar o controle sobre a atividade, muitos produtores rurais reclamam da burocracia excessiva, que pode dificultar a contenção eficaz da espécie.
Impacto da caça no meio ambiente e na agricultura
A caça, quando realizada de forma regulamentada, pode ter efeitos positivos para o meio ambiente e a economia rural. O controle de espécies invasoras evita:
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Danos a plantações e pastagens
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Transmissão de doenças para criações domésticas
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Desequilíbrio ecológico causado por superpopulação
Por outro lado, a caça descontrolada pode ameaçar espécies nativas e comprometer a conservação da biodiversidade. Por isso, a legislação brasileira busca um equilíbrio entre controle populacional e preservação ambiental.
Conclusão
A caça no Brasil é restrita e regulamentada, sendo permitida apenas em casos excepcionais e para subsistência. As novas regras para controle de javalis trouxeram mudanças significativas, tornando o processo mais burocrático. Apesar disso, a prática continua sendo essencial para minimizar prejuízos agrícolas e proteger o meio ambiente.
O cumprimento das normas é fundamental para garantir que a atividade seja realizada de forma legal e segura, evitando punições e contribuindo para o manejo responsável da fauna.
Para saber mais sobre caça no Brasil, acesse:
https://advambiental.com.br/artigo/caca-e-manejo-de-javali-javaporco/
https://legalmentearmado.com.br/blog/principais-duvidas-sobre-a-caca-de-javali
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