Diferentemente da posse de arma, que permite manter uma arma exclusivamente dentro de casa ou no ambiente de trabalho, o porte de arma é a autorização para carregar e transportar armas de fogo em locais públicos ou privados, desde que de forma discreta e dentro dos limites estabelecidos pela legislação.

Processo de obtenção do porte de arma

A concessão do porte de arma é altamente controlada no Brasil e não está disponível para qualquer cidadão. Além de agentes de segurança, outras categorias podem solicitar a autorização, desde que comprovem necessidade real vinculada ao risco da atividade exercida. Profissionais como juízes, promotores, políticos, empresários e jornalistas investigativos, por exemplo, podem justificar a necessidade de porte. Além disso, há casos específicos, como os caçadores de subsistência, que vivem em áreas rurais e dependem de armas para garantir a alimentação de suas famílias.

Para obter o porte, o solicitante deve cumprir diversos requisitos, incluindo:

• Ter posse de arma de fogo previamente registrada;

• Estar cadastrado no Sistema Nacional de Armas (Sinarm), da Polícia Federal;

• Apresentar justificativa documentada sobre a necessidade do porte;

• Passar por avaliações psicológicas e testes de aptidão técnica para manuseio seguro da arma;

• Efetuar o pagamento da taxa de expedição, que atualmente é de R$ 1.466,68, conforme a Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento).

A autorização tem validade de até cinco anos e não pode ser renovada automaticamente. Ao término desse período, o interessado deve apresentar nova solicitação e refazer todo o processo de comprovação de necessidade.

Regulamentação e Controle

O porte de arma de fogo no Brasil é regulamentado pelo Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003) e pelo Decreto nº 11.615/2023. Segundo o artigo 48 do decreto, “o porte de arma de fogo é pessoal, intransferível e revogável a qualquer tempo e será válido apenas para a arma nele especificada, mediante apresentação do documento de identificação do portador.”

O controle de armas no Brasil é realizado por dois sistemas distintos:

• Sinarm (Sistema Nacional de Armas) – Gerenciado pela Polícia Federal, responsável pelo registro e porte de armas de uso civil.

• Sigma (Sistema de Gerenciamento Militar de Armas) – Vinculado ao Exército Brasileiro, regulando armas das Forças Armadas e dos CACs (Colecionadores, Atiradores e Caçadores).

Penalidades para porte irregular

O porte de arma sem autorização é crime e pode resultar em penalidades severas. De acordo com o artigo 14 do Estatuto do Desarmamento:

“Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – reclusão de 2 a 4 anos, e multa.”

Isso significa que portar uma arma sem a devida permissão pode levar à prisão e gerar sanções financeiras significativas.

Conclusão

A loja Parceria Armas, de Alegrete (RS), reforça que o porte de arma no Brasil é um direito concedido apenas em casos específicos, seguindo critérios rigorosos para garantir que apenas cidadãos devidamente capacitados tenham acesso a ele. Embora seja um tema polêmico, a legislação busca equilibrar o direito à defesa pessoal com a segurança pública, evitando abusos e garantindo que a posse e o porte de armas sejam tratados com a seriedade necessária.

A obtenção do porte exige planejamento, documentação e comprovação da real necessidade. Seguir todas as exigências legais e manter-se atualizado sobre as regulamentações é essencial para evitar problemas e garantir o exercício seguro desse direito.

Para saber mais sobre porte de arma, acesse: 

https://www.gov.br/pt-br/servicos/obter-porte-de-arma-de-fogo

https://www.exametoxicologico.com.br/porte-posse-arma/

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