Em 1º de julho de 2025, uma transformação significativa atingiu o universo dos Colecionadores, Atiradores desportivos e Caçadores (CACs).
Nessa data, a Polícia Federal (PF) passou a exercer funções antes exclusivas do Comando do Exército, em cumprimento ao Decreto nº 11.615/2023 e ao Acordo de Cooperação Técnica nº 9/2023/GM. Trata-se de uma reconfiguração profunda na administração civil do controle de armas no Brasil.
Novas funções da Polícia Federal
Com a transição, a PF assume o protagonismo em áreas cruciais:
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Registro de pessoas físicas e jurídicas ligadas ao colecionamento, tiro esportivo e caça excepcional;
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Autorização para compra, circulação e transferência de armas;
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Fiscalização de práticas de CACs e das entidades relacionadas;
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Emissão de guias de tráfego, regulando o transporte de armamentos;
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Supervisão do comércio varejista de armas destinado ao público civil.
Todas essas atribuições estão centralizadas na Diretoria de Controle de Armas da PF, apoiada por 123 Delegacias de Controle em capitais e no Distrito Federal, além de 96 Núcleos de Controle espalhados pelo país. Isso garante capilaridade e presença mais ampla do Estado junto aos CACs.
Estrutura e recursos para a mudança
Para viabilizar a transição, o Ministério da Justiça destinou R$ 20 milhões. A própria PF, no entanto, estima que o custo real de implementação chegue a R$ 30 milhões. Mais de 600 servidores receberam capacitação específica, desde o atendimento aos cidadãos até operações de fiscalização em campo.
Um dos destaques é a criação de um painel de Business Intelligence (BI), ferramenta que disponibilizará dados estatísticos atualizados sobre registros, autuações, fiscalizações e apreensões. Esse recurso busca ampliar a transparência e possibilitar maior controle social.
Fundamentação legal
O Decreto nº 11.615/2023, que modificou o regulamento do Estatuto do Desarmamento, forneceu a base normativa para a mudança. A norma conferiu à PF poderes para gerir aquisição, posse, porte, registro e fiscalização de armas, munições e acessórios.
Além disso, incluiu novas regras para entidades de tiro, colecionadores e atividades de caça excepcional. A centralização sob um órgão civil de caráter técnico é apontada como estratégia para profissionalizar a gestão.
Impactos para os CACs
O efeito mais imediato para colecionadores, caçadores e atiradores esportivo está na relação com o Estado. Agora, o contato se dá com uma instituição civil, respaldada por sistemas informatizados e delegacias especializadas.
A loja Parceria Armas, de Alegrete (RS), conclui que essa reestruturação inaugura uma nova era para o controle de armas no Brasil, marcada por maior organização, fiscalização integrada e transparência pública.
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