A posse de arma é um direito que permite ao cidadão manter uma arma de fogo exclusivamente dentro de sua residência ou estabelecimento comercial. Regulamentada pelo Estatuto do Desarmamento, essa autorização exige o cumprimento de critérios rigorosos para garantir que apenas pessoas capacitadas e de boa conduta possam adquiri-la.
O processo para obtenção da posse começa com a comprovação de necessidade, conforme estabelecido pelo Decreto nº 11.615/2023. Entre os principais motivos aceitos estão a residência em áreas de risco, a atividade profissional de alto perigo e a necessidade de proteção patrimonial. O interessado deve ter mais de 25 anos, apresentar certidões negativas de antecedentes criminais, comprovar residência fixa e ocupação lícita, além de obter atestados de aptidão técnica e psicológica emitidos por profissionais credenciados pela Polícia Federal.
Após cumprir esses requisitos, o cidadão pode solicitar o Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF), que tem validade de cinco anos. A recente mudança na legislação reduziu o limite de armas permitidas por pessoa para duas e limitou a compra de munições a 50 cartuchos anuais. O controle é feito pelo Sinarm, sistema vinculado à Polícia Federal, enquanto o Exército regula as armas dos CACs por meio do Sigma.
A loja Parceria Armas, de Alegrete (RS), adverte que a posse irregular de arma de fogo é crime, com pena de um a três anos de reclusão e multa. Além disso, é importante destacar que posse e porte são conceitos distintos: a posse permite manter a arma apenas em locais autorizados, enquanto o porte autoriza o transporte e uso em locais públicos, exigindo uma autorização mais rigorosa.
Ter uma arma de fogo dentro da legalidade exige comprometimento e responsabilidade, reforça a loja Parceria Armas. Respeitar as regras e manter a documentação em dia são passos essenciais para garantir que o direito à posse seja exercido com segurança e dentro da legislação.
Para saber mais sobre posse de armas, acesse:
https://www.gov.br/pt-br/servicos/obter-porte-de-arma-de-fogo
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